COMISSÕES PERMANENTES
PAUTA DA ORDEM DO DIA
DATA: 16/02/2024
MARCOS ROGÉRIO NUCCI,
Presidente
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da
CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da
ordem do dia da Reunião Ordinária de 16/02/2024.
PROJETOS EM
DISTRIBUIÇÃO PARA RELATORIA:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o recebimento parcial pelo
Município de obras e serviços em loteamento irregular, aprovado sob a égide da
Lei nº 1.329, de 26 de novembro de 1980, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X,
in fine, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 96
da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024 - CM,
de autoria do Mesa da Câmara, que “Fixa valor do benefício de
auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Águas de Lindóia”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024 - CM,
de autoria do Mesa da Câmara, que “Reajusta os
valores da Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024 - CM,
de autoria do Vereador Ezequias Felippe Rodrigues,
que "Proíbe a permanência de animais bovinos e caprinos nas vias públicas
do Município de Águas de Lindóia que especifica e dá outras providências".
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024,
de autoria da Mesa da Câmara, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá
outras disposições”.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 01/2024, de
autoria da Mesa da Câmara, que “Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento
da Região do Circuito das Águas Paulista”.
PARECERES DE PROJETOS EM DELIBERAÇÃO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga a Lei nº 3.222, de 17 de março de 2021”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que
“Institui a Função Gratificada aos servidores designados para a função de
Pregoeiro/Agente de Contratação e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara
Municipal, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024 - CM, de autoria do Mesa da Câmara, que “Cria a
Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Águas de Lindóia, dispõe sobre
suas atribuições e cria a Função Gratificada de Ouvidor”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024, de autoria dos Vereadores Paulo Galote, Renan Sambo e
Vagner Godoy, que “Acrescenta artigo 152-A e Parágrafo único na Resolução Nº73,
de 6 de dezembro de 2022, que revisou e atualizou o texto do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Águas de Lindóia”.
Câmara Municipal da
Estância de Águas de Lindóia, 16 de fevereiro de 2024.
MARCOS ROGÉRIO NUCCI
PRESIDENTE C.L.J.R.
Registrada e publicada no quadro
de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra,
por mim, João Vitor Machado
Notário, Auxiliar Legislativo.