LEI COMPLEMENTAR Nº 177
De 16 de maio de 2012
"Altera o número de empregos e funções públicas docentes a que se refere a Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância de Águas de Lindóia e dá outras providências correlatas"
Eu, MARTINHO ANTONIO MARIANO, Prefeito Municipal da Estância de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O anexo IX da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O anexo XI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindóia, aos 16 de maio de 2012.
MARTINHO ANTONIO MARIANO
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
Anexo IX da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008.
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Empregos Públicos Existentes |
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Empregos Públicos Criados |
Empregos Públicos Existentes |
Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Língua Portuguesa |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Língua Portuguesa |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Matemática |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Matemática |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Arte |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) – Arte |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Inglês |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) – Inglês |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Educação Física |
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Professor Titular de Educação Básica II (PTEB II) - Educação Física |
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Professor Adjunto de Educação Básica I (PAEB I) |
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Professor Adjunto de Educação Básica I (PAEB I) |
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Professor Adjunto de Educação Básica II (PAEB II) - Ciências Humanas (História/Geografia) |
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Professor Adjunto de Educação Básica II (PAEB II) - Ciências Humanas (História/Geografia) |
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Professor Adjunto de Educação Básica II (PAEB II) – Português/Inglês |
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Professor Adjunto de Educação Básica II (PAEB II) – Português/Inglês |
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Professor Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (PADI) |
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Professor Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (PADI) |
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ANEXO II
A que se refere o artigo 2º da presente Lei
Anexo XI da Lei Complementar nº 106, de 31 de janeiro de 2008.
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
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Funções Públicas Existentes |
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Funções Públicas Criadas |
Funções Públicas Existentes |
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Assistente Técnico Pedagógico |
03 |
Assistente Técnico Pedagógico |
01 |
04 |