COMISSÕES PERMANENTES
PAUTA DA ORDEM DO DIA
DATA: 05/03/2024
MARCOS ROGÉRIO NUCCI,
Presidente
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições, e, nos termos do Art. 37, caput, da
CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, torna pública a pauta da
ordem do dia da Reunião Ordinária de 05/03/2024.
PARECERES DE PROJETOS
EM DELIBERAÇÃO:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2024,
de autoria do Prefeito Municipal, que “Revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 2.280 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o exercício do comércio ou prestação de serviço eventual ou ambulante nas
vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências”.
Câmara Municipal da
Estância de Águas de Lindóia, 05 de março de 2024.
MARCOS ROGÉRIO NUCCI
PRESIDENTE C.L.J.R.
Registrada e publicada no quadro
de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra,
por mim, João Vitor Machado
Notário, Auxiliar Legislativo.