EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                                                             PAULO SÉRGIO GALOTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE     ÁGUAS  DE  LINDÓIA, ESTADO  DE SÃO PAULO,   USANDO DE  SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME ART. 31, INCISO XXIV, ALÍNEA ‘a’, DO REGIMENTO INTERNO E ATENDENDO A CONVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 131/2023-GP, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 60, INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

C O N V O C A, nos termos do artigo 156 do Regimento Interno, sessão extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 21 de setembro de 2023, às 09h, a realizar-se no Edifício Sede da Câmara Municipal, com a finalidade de deliberar as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023. AUTOR:  Prefeito Municipal. ASSUNTO: Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União no âmbito deste Município, visando dar  cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que ‘altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira’, e dá outras providências”.

VOTAÇÃO: ÚNICA.  QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023. AUTOR:  Prefeito municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial pelo Município e dá outras providências. (R$ 161.334,60 – Secretaria Municipal de Saúde).

VOTAÇÃO: ÚNICA.  QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES.

Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 18 de setembro de 2023.

 PAULO SÉRGIO GALOTE

PRESIDENTE

Registrada e publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, _{Fernanda Martins Ferreira,} Secretária Administrativa.