PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2018. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Assunto: Rejeita veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº03/2018, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a extinção e atribuições de empregos permanentes constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Balneoterapia e Fisioterapia de Águas de Lindóia-SP, e dá outras providências. (itens correspondentes aos “Requisitos para sua lotação”, referentes aos Empregos Públicos Permanentes de Faxineiro, Faxineira, Jardineiro, Vigia e Serviços Gerais, constantes do ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL DO SABF E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS. Refere-se ao Grau de Escolaridade.) Votação única. Quorum: maioria absoluta. (§3º do art. 52 da Lei Orgânica).