PAUTA DA ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA 25/06/2018
MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, no uso de suas atribuições e, especialmente, em cumprimento ao que dispõe o artigo 211, do Regimento Interno, torna público a pauta da ordem do dia da Sessão Ordinária de 25/06/2018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Rejeita a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia relativa ao Exercício de 2015 na forma que especifica. Acolhe o parecer desfavorável a aprovação expedido pelo Tribunal de Contas de Estado de São Paulo, Processo TC 2475/026/15, responsável Antonio Nogueira. Votação única e nominal. Quorum maioria simples, observado o § 2º do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 31. ...
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, 21 de junho de 2018.
MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE
PRESIDENTE
Registrado e Publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia, na data supra, por mim, Carlos Roberto Pereira, Secretário Administrativo.